O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) sugeriu 16 emendas durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2007. A organização, junto a outras entidades da sociedade civil, esteve presente no Congresso pressionando para que os recursos destinados ao enfrentamento das desigualdades de gênero e raça fossem garantidos.
A entidade sugeriu ao todo 16 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária deste ano. Entre as aprovadas, estão medidas importantes e aumentos orçamentários consideráveis, como no caso da ação de Apoio a Serviços Especializados no Atendimento as Mulheres em Situação de Violência - que antes contava apenas com pouco menos de R$ 7 milhões e na Lei aprovada no Congresso conta agora com quase R$ 21 milhões.
De acordo com a consultora Célia Vieira, do Cfemea, o sistema orçamentário brasileiro é composto por três instrumentos principais: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Todos esses instrumentos são elaborados pelo Poder Executivo e encaminhados para o Legislativo, que pode modificar ou não a proposta inicial. Celia explica que é nesta etapa que entra a necessidade de ação de movimentos sociais e fiscalização da sociedade civil brasileira.
Por fim, as propostas retornam para o Executivo que pode sancionar ou não essas novas alterações. É aí que também podem ocorrer algumas perdas essenciais. Depois de ter garantido que os recursos destinados ao enfrentamento da violência contra as mulheres seriam protegidos do contigenciamento, ou seja, seriam executados necessariamente pelo Executivo ao longo do ano, o presidente Lula vetou esse ponto na Lei.
“Por causa da necessidade de gerar superávit primário, mesmo com o Congresso aprovando R$ 23,3 milhões, não tem a obrigação de executar. Ele não pode fazer o que está fora do Orçamento, mas o que está no Orçamento ele não é obrigado a fazer”, explica Célia. “A nossa primeira missão agora é conseguir que esse veto caia e que a lei possa de fato ser cumprida”, diz.
Segundo ela, a questão orçamentária é fundamental para a realização das políticas públicas e a transparência das contas públicas ainda é uma ficção. No entanto, acha que a sociedade vem participando mais nos últimos anos do processo orçamentário. “Tem havido um avanço por parte dos movimentos sociais no sentido de se apoderar dessas ações e de cobrar mais transparência e poder de interferência nesse processo”, avalia.
A entidade sugeriu ao todo 16 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária deste ano. Entre as aprovadas, estão medidas importantes e aumentos orçamentários consideráveis, como no caso da ação de Apoio a Serviços Especializados no Atendimento as Mulheres em Situação de Violência - que antes contava apenas com pouco menos de R$ 7 milhões e na Lei aprovada no Congresso conta agora com quase R$ 21 milhões.
De acordo com a consultora Célia Vieira, do Cfemea, o sistema orçamentário brasileiro é composto por três instrumentos principais: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Todos esses instrumentos são elaborados pelo Poder Executivo e encaminhados para o Legislativo, que pode modificar ou não a proposta inicial. Celia explica que é nesta etapa que entra a necessidade de ação de movimentos sociais e fiscalização da sociedade civil brasileira.
Por fim, as propostas retornam para o Executivo que pode sancionar ou não essas novas alterações. É aí que também podem ocorrer algumas perdas essenciais. Depois de ter garantido que os recursos destinados ao enfrentamento da violência contra as mulheres seriam protegidos do contigenciamento, ou seja, seriam executados necessariamente pelo Executivo ao longo do ano, o presidente Lula vetou esse ponto na Lei.
“Por causa da necessidade de gerar superávit primário, mesmo com o Congresso aprovando R$ 23,3 milhões, não tem a obrigação de executar. Ele não pode fazer o que está fora do Orçamento, mas o que está no Orçamento ele não é obrigado a fazer”, explica Célia. “A nossa primeira missão agora é conseguir que esse veto caia e que a lei possa de fato ser cumprida”, diz.
Segundo ela, a questão orçamentária é fundamental para a realização das políticas públicas e a transparência das contas públicas ainda é uma ficção. No entanto, acha que a sociedade vem participando mais nos últimos anos do processo orçamentário. “Tem havido um avanço por parte dos movimentos sociais no sentido de se apoderar dessas ações e de cobrar mais transparência e poder de interferência nesse processo”, avalia.
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